Russo e Baccarat Advogados - Uma visão geral
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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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